Termos e Condições de Utilização e Serviço

1. Âmbito Geral e Identificação
Os presentes Termos e Condições regem a utilização do website da Loja dos Projetos e os serviços prestados através do mesmo. Este website é propriedade e gerido pela entidade Soro Unipessoal, lda, com o NIF 509320180, e sede social na Calçada das Lajes, 19, 1900-291 Lisboa, doravante designada por "Empresa" [•].Ao navegar neste website e ao submeter pedidos através dos nossos formulários, o utilizador aceita integralmente e sem reservas os presentes Termos e Condições.

2. Política de Orçamentos e Prazos de Resposta
Através das nossas ferramentas de triagem e contacto, o utilizador poderá solicitar orçamentos técnicos especializados para as categorias disponíveis.Prazo de Resposta: Os orçamentos serão enviados ao utilizador num prazo máximo de 48 horas, contadas em dias úteis, após a receção correta e completa de todos os dados necessários. Este prazo poderá ser alargado por motivos de força maior alheios à Empresa (falhas técnicas graves, interrupções de fornecimento ou picos excecionais de tráfego).Conteúdo do Orçamento: Todos os orçamentos fornecidos pela Empresa discriminarão detalhadamente as condições de pagamento, prazos de execução/entrega, custos de transporte e serviços de montagem, seguindo estritamente as especificações e indicações previamente submetidas e acordadas pelo cliente.

3. Ajustes de Orçamentos e Concretização de EncomendasRevisões de Valores e Prazos
Após o envio do orçamento inicial, e devido à natureza técnica e personalizada dos serviços prestados, poderão verificar-se necessidades de ajuste, quer no valor final, quer nos prazos inicialmente estimados (decorrentes de alterações de materiais, retificação de medidas no local ou flutuações de mercado).Transparência e Consentimento: Nenhuma encomenda será adjudicada ou executada sem que o cliente seja formalmente avisado e dê o seu consentimento prévio. O cliente será sempre notificado de qualquer alteração antes da concretização e validação final da encomenda.

4. Produtos e Soluções Personalizadas (Exclusão do Direito de Livre Resolução)Prazos Customizados
Tratando-se de mobiliário de autor, cozinhas integradas, roupeiros e caixilharia produzidos à medida, o prazo de entrega será sempre indicado caso a caso no orçamento final, competindo ao cliente a responsabilidade de o aceitar ou recusar antes de efetuar o pagamento.Exclusão Legal do Direito de Arrependimento: Em conformidade com o Artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro (contratos celebrados à distância), informa-se expressamente o cliente de que não assiste o direito de livre resolução ("direito de arrependimento" ou devolução em 14 dias) nos contratos de fornecimento de bens confecionados de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados (produtos à medida) [•].

5. Resolução Alternativa de Litígios de Consumo
Em cumprimento do Artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, informa-se que, em caso de litígio decorrente de um contrato de consumo celebrado através deste website, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) [•]:Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL)Endereço: Rua dos Douradores, nº 116 - 2º, 1100-207 LisboaWebsite: www.centroarbitragemlisboa.pt

6. Informação sobre Livro de Reclamações Eletrónico
A Empresa disponibiliza o acesso ao Livro de Reclamações Eletrónico, cujo link direto se encontra acessível de forma visível no rodapé do website, em total conformidade com o Decreto-Lei n.º 74/2017, de 21 de junho [•].7. Lei Aplicável e ForoA todas as questões não reguladas pelos presentes Termos e Condições aplica-se a legislação portuguesa vigente. Para a resolução de qualquer litígio emergente da interpretação ou execução do presente contrato, e que não seja resolvido por via amigável ou de arbitragem de consumo, será exclusivamente competente o foro da Comarca de Lisboa [•].